Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.528 de 31 de dezembro de 1956
Art. 11
Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário, podendo para isso, se preciso, realizar operações de crédito.
Parágrafo único
- Esse crédito vigorará até 31 de dezembro de 1957.