Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.528 de 31 de dezembro de 1956
Art. 10
Ficam criados no Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela II, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, trinta e três (33) cargos de Carcereiro, padrão I-3.
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