Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.527 de 31 de dezembro de 1956
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam criadas trinta Delegacias Especiais de Capturas, que serão dirigidas por Oficiais da Polícia Militar, postos por seu Comandante-Geral, quando da ativa, à disposição da Secretaria da Segurança Pública, a pedido do respectivo titular.
§ 1º
As Delegacias de que trata este artigo serão sediadas nas localidades designadas em decreto do Executivo.
§ 2º
Em casos excepcionais, e sempre que as circunstâncias o exigirem, poderão ser designados, na forma deste artigo, oficiais da Polícia Militar para Delegados-Especiais.