Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.258 de 21 de julho de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– O projeto a que se refere o art. 1° será submetido à análise conjunta de técnicos das áreas de meio ambiente e turismo, nos termos de regulamento.
Parágrafo único
– O recebimento, pelo órgão a que se refere o art. 1°, do projeto de exploração econômica do turismo em represa ou lago depende de sua aprovação prévia pelo Município sede do empreendimento.