Artigo 27 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.941 de 29 de dezembro de 2003

– (Revogado pelo art. 5º da Lei nº 17.272, de 28/12/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 27 – Na transmissão causa mortis em que o inventário ou o arrolamento não for requerido no prazo de noventa dias contados da abertura da sucessão, será cobrada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Parágrafo único – Se o inventário ou o arrolamento a que se refere o caput deste artigo não for requerido no prazo de cento e vinte dias contados da abertura da sucessão, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis."