Artigo 9º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.939 de 29 de dezembro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– A dispensa das custas dos Juizados Especiais ficará prejudicada caso haja recurso para as Turmas Recursais.
Parágrafo único
– O recorrente vitorioso serão ressarcido das custas que houver pago para interpor o recurso a que se refere o caput deste artigo.