Artigo 26, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.939 de 29 de dezembro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 26
– Não há custas na expedição de ofícios, cartas precatórias e outros expedientes de andamento processual.
Parágrafo único
– O interessado depositará no juízo deprecante, se devida, a importância estimada para custas e verbas indenizatória das cartas precatórias, rogatória e de ordem, observados os valores constantes das tabelas aplicáveis.