Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.447 de 19 de março de 1956

Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$7.810.682,60 (sete milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e oitenta e dois cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de diversas despesas de exercícios anteriores, como segue: Anuário de Belo Horizonte - Publicações de assuntos da Secretaria da Viação, em 1954 2.000,00 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Assinatura de telefones oficiais e serviços interurbanos, em 1954 51.459,30 Construtora Brasil Central S.A. - Acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o Rio Brumado, em Lucas, na Cidade de Entre Rios 287.812,10 Construtora Rabelo Ltda. - Obras de acabamento extracontratuais, executadas no Fórum "Lafaiete", da Capital 482.331,80 Dalton Pereira - Despesas de condução em maio de 1954 1.500,00 Emoce S.A. Engenharia, Indústria e Comércio - Serviço de conservação e assistência aos elevadores da Secretaria, em 1954 10.960,00 Ivan Batista da Silva - Confecção de dois projetos para pontes, padrões de 32 e 38 mts. 14.000,00 Ives Soares da Cunha - Engenheiro - Indenização de despesa com correspondência oficial da 11ª COP, em 1954 30,40 Isquene e Cia. Ltda. - Indenização de mercadoria embarcada na Navegação Mineira do São Francisco e que se perdeu com a embarcação que a conduzia 30.000,00 João Antônio Pimenta de Carvalho - Engenheiro - Indenização de despesas com correspondência oficial da 23ª COP, em Montes Claros, em 1954 86,90 João Antônio Pimenta de Carvalho - Engenheiro - Indenização de despesas com condução, em dezembro de 1954 2.700,00 Joaquim Antônio de Oliveira - Acréscimos verificados e atualização de preços das obras de construção de prédio escolar de Santana do Garambéu, Lima Duarte 70.091,90 Lauro Rodrigues do Vale - Engenheiro - Indenização de despesas de condução, de janeiro de 1953 a julho de 1954 17.100,00 Newton Cardoso de Souza - Engenheiro - Indenização de despesas de condução em novembro e dezembro de 1954 5.936,00 Panair do Brasil S.A. - Transportes fornecidos a esta Secretaria em 1954 - fatura 1.071 8.683,20 Prefeitura Municipal de Aiuruoca - Acréscimos verificados na medição final da construção da ponte sobre o Rio Aiuruoca 126.983,20 Prefeitura Municipal de Barroso - Indenização de reparos feitos na ponte sobre o Rio das Mortes, na estrada de São João del-Rei-Barbacena 52.820,00 Prefeitura Municipal de Bom Jardim - Acréscimos verificados na construção da estrada para Santa Rita de Jacutinga 54.000,00 Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - Acréscimos verificados na medição final dos reparos do prédio escolar de Queluzito 7.094,40 Prefeitura Municipal de Caratinga - Acréscimos na atualização de preços da construção do prédio escolar de Santa Bárbara 120.262,80 Prefeitura Municipal de Coromandel - Indenização de despesas com a construção da variante da estrada Monte Carmelo-Abadia dos Dourados-Coromandel 411.760,00 Prefeitura Municipal de Delfinópolis - Indenização de despesas dos reparos feitos na ponte sobre o Rio Bateias, na estrada para Babilônia 17.385,20 Prefeitura Municipal de Esmeraldas - Indenização de despesas dos reparos feitos na ponte sobre o Ribeirão Felipão, em Matadouro 89.261,90 Prefeitura Municipal de Guaraciaba - Acréscimos verificados com a atualização de preços das obras de construção da ponte sobre o Rio Turvo, na estrada para Ponte Nova 78.353,80 Prefeitura Municipal de Itutinga - Indenização de despesas dos reparos no prédio escolar local 12.277,00 Prefeitura Municipal de Jequitaí - Acréscimos verificados com a atualização de preços na construção da ponte sobre o Rio São Lamberto, na estrada para Claros 66.740,90 Prefeitura Municipal de Paracatu - Acréscimos verificados na medição final dos reparos da ponte sobre o Ribeirão Vereda das Traíras 2.570,90 Prefeitura Municipal de Pitangui - Acréscimos verificados na medição final da construção do prédio escolar de Nova Serrana 116.365,50 Prefeitura Municipal de Raul Soares - Acréscimos verificados com a atualização de preços e medição final das obras de construção da ponte sobre o Rio Matipó, na estrada para Bicuíba 300.535,10 Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno - Acréscimos verificados na medição final da construção da ponte sobre o Rio Novo, denominada "Furtados" 101.833,70 Emoce S.A. Engenharia, Indústria e Comércio - Serviço de conservação e assistência dos elevadores da Secretaria, de agosto a dezembro de 1953 3.150,00 Zoroastro Tôrres - Engenheiro - Indenização de despesas de condução, em dezembro de 1954 2.652,00 Ailton Bacarini - Engenheiro - Diárias vencidas em novembro e dezembro de 1954 583,30 Aimoré Dutra Filho - Engenheiro - Diárias vencidas de agosto a dezembro de 1954 7.560,00 Alacrino Monteiro - Engenheiro - Adicionais de 10% inclusive abono de família, de 1º de agosto de 1953 a 31 de dezembro de 1954 7.093,10 Alacrino Monteiro - Engenheiro - Adicionais de 10% inclusive abono de família, de 1º de agosto de 1955 a 31 de dezembro de 1955 5.006,90 Alberto Bouchardet Filho - Engenheiro - Diárias vencidas em dezembro de 1954 3.300,00 André Martins de Andrade Filho - Engenheiro - Diárias vencidas em novembro e dezembro de 1953 600,00 Antônio Marcos de Minas - Engenheiro - Diárias vencidas em dezembro de 1954 330,00 Antônio Soares de Matos - Servente - Adicionais de 10 por cento, inclusive abono de família, em 1954 1.458,00 Augusto César de Assis Maia - Engenheiro - Diárias vencidas em novembro e dezembro de 1954 1.700,00 Benedito Figueiredo Rates - Adicionais de 10%, inclusive abono de família, de 3-2-953 a 31-12-954 10.331,60 Dalton Pereira - Diárias vencidas em dezembro de 1954 180,00 Geraldo Campos Glória - Engenheiro - Diárias vencidas em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1954 4.855,00 Herbert von Stadler - Diárias vencidas em novembro e dezembro de 1954 1.220,00 Jesus Alves Tôrres - Auxiliar de Engenheiro - Diárias vencidas em agosto, setembro, novembro e dezembro de 1954 2.765,00 João Milton Fernandes - Engenheiro - Diárias vencidas em outubro a dezembro de 1953 1.650,00 José Álvares - Adicionais de 10% de 10 de abril de 1952 a 31 de dezembro de 1953 2.980,00 José Bento de Souza - Auxiliar de Engenheiro - Diárias vencidas em dezembro de 1954 500,00 José Costa - Auxiliar de Engenheiro - Diárias vencidas em novembro e dezembro de 1954 925,00 Júlio de Campos - Engenheiro - Diárias vencidas em dezembro de 1954 660,00 Lauro Rodrigues Vale - Engenheiro - Adicionais de 10%, inclusive abono de família, no período de 7 de fevereiro de 1954 a 31 de dezembro de 1955 18.456,40 Lauro Rodrigues Vale - Gratificação de função no período de junho de 1952 a julho de 1954 20.800,00 Lauro Rodrigues Vale - Abono concedido pelo Senhor Governador de novembro de 1953 a julho de 1954 12.600,00 Luiz Fernandes de Souza - Engenheiro - Diárias vencidas em dezembro de 1953 1.125,00 Maria Suzana Labarrére - Adicionais de 10% de 1-4-954 a 31 de dezembro de 1955 4.578,00 Newton Cardoso de Sousa - Engenheiro - Diárias vencidas em novembro e dezembro de 1953 750,00 Newton Cardoso de Sousa - Engenheiro - Diárias vencidas em setembro, outubro e novembro de 1954 3.240,00 Ricardo Sacheto - Auxiliar de Engenheiro - Diárias vencidas em novembro de 1954 1.350,00 Roberto Gomes Machado - Engenheiro - Diárias vencidas em dezembro de 1954 160,00 Walfrido Machado Mendonça - Engenheiro - Diárias vencidas em dezembro de 1954 910,00 Zoroastro Tôrres - Engenheiro - Diárias vencidas em novembro e dezembro de 1954 1.275,00 Werna Muller - Cálculos, detalhes e especificações de concreto armado para a Biblioteca Estadual 320.000,00 Alberto Bouchardet Filho - Engenheiro - Indenização de despesas com as obras de construção da estrada Sete Lagoas-Santa Helena 51.266,40 Alberto Bouchardet Filho - Engenheiro - Indenização de despesas com condução em dezembro de 1954 250,00 Alberto Giesbrechet Sobrinho - Engenheiro - Indenização de despesas com as obras de adaptação da escola infantil de Diamantina 143.115,40 Alberto Giesbrechet Sobrinho - Engenheiro - Indenização de despesas com o aluguel da sala para a sede da 22ª COP, de agosto a dezembro de 1953 5.000,00 André Martins de Andrade Filho - Engenheiro - Indenização de despesas com cópias heliográficas - 16ª COP, Itajubá, em 1954 627,00 Antônio Carmo Pinheiro - Engenheiro - Indenização de despesas de carro da 2ª COP, de outubro a dezembro de 1954 3.134,50 Antônio Fuzaro Filho - Engenheiro - Indenização de despesas com o aluguel da sala para a sede da 7ª COP, de Ubá, em dezembro de 1954 450,00 Augusto César de Assis Maia - Engenheiro - Indenização de despesas de condução de outubro a dezembro de 1954 900,00 Augusto César de Assis Maia - Engenheiro - Indenização de despesas com carro da 21ª COP, de Araxá, em dezembro de 1954 405,80 Francisco Azevedo Travassos e Cia. Ltda. - Acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o Rio Sapucaí, em Porto das Amoras, de Alfenas 535.082,50 Cidade Industrial - Para pagamento a diversos fornecedores em setembro de 1954 332.604,70 Comandante Geral da Polícia Militar - Acréscimos verificados nas obras de construção do pavilhão para alojamento de duas companhias do 4º B.I., de Uberaba 12.695,40 Cia. de Engenharia e Arquitetura Assel - Acréscimos verificados nas obras de construção do Centro de Saúde Modelo, da Capital 184.870,20 Cia. Mineira de Eletricidade - Fornecimento de luz e telefone à sede da 6º COP, de Juiz de Fora, em novembro e dezembro de 1953 338,00 Cia. Mineira de Eletricidade - Fornecimento de luz e telefone à sede da 6ª COP, de Juiz de Fora, em novembro e dezembro de 1954 373,80 Cia. Telefônica Brasileira - Serviço telefônico interurbano à Secretaria, de janeiro a outubro de 1953 2.472,70 Conceição Nascimento Barroso - Diretora do Grupo Escolar "Olinto Orsini", de Bueno Brandão - Indenização de despesas com a construção do depósito para lenha e limpeza de cantina 2.401,00 Construtora Itatiaia Limitada - Acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o Rio Sapucaí, em Santa Rita do Sapucaí, em virtude da atualização de preços 154.047,10 Diários Associados - Despesas com publicidade, em 1953 26.080,00 Diretora do Grupo Escolar "Sandoval Azevedo" - Capital - Indenização de despesas com a construção do galpão-cantina e biblioteca 162.857,20 Elpídio Lemos de Vasconcelos - Fornecimento de um retrato a óleo, do ex-Secretário, para a galeria do Gabinete 3.500,00 Herculano Campos de Souza - Fornecimento de um retrato a óleo de ex-Secretário, para a galeria do Gabinete 3.000,00 Irene de Oliveira Diniz - Diretora do Grupo Escolar "Cândido Azeredo", de Sete Lagoas - Indenização de despesas com reparos 58.407,90 João Antônio Pimenta de Carvalho - Engenheiro - Indenização de despesas com o aluguel da sala para a sede da 23ª COP, no 2º semestre de 1954 1.800,00 João Milton Fernandes - Engenheiro - Indenização de despesas com o aluguel da sala para a sede da 14ª COP, em Caxambu, de maio a dezembro de 1954 5.600,00 João Milton Fernandes - Engenheiro - Indenização de despesas com condução em junho de 1954 2.100,00 Joaquim Cardoso - Confecção de cálculos para concreto destinados às obras do Hotel de Turismo de Diamantina 40.000,00 Joubert Guimarães - Engenheiro - Indenização de despesas com as obras de construção do Grupo Escolar Carmo de Minas 100.000,00 Luiz Fernandes de Souza - Indenização de despesas de condução em dezembro de 1953 1.050,00 Luiz Gonzaga Batista - Engenheiro - Indenização de despesas de aluguel da sala para a sede da 17ª COP, Poços de Caldas, em novembro e dezembro de 1954 1.000,00 Luiz Gonzaga Batista - Engenheiro - Indenização de despesas com o carro da 17ª COP - Poços de Caldas, de outubro a dezembro de 1954 3.832,70 Marinho Geraldo Faria - Acréscimos verificados nas obras de construção do prédio escolar da Serra do Salitre 61.025,40 Newton Cardoso de Souza - Engenheiro - Indenização de despesas com aluguel da sala para sede da 25ª COP, Pirapora, em 1954 4.200,00 Newton Cardoso de Souza - Engenheiro - Indenização de despesas de condução, em novembro e dezembro de 1953 1.600,00 Newton Cardoso de Souza - Engenheiro - Indenização de despesas de condução, em setembro a dezembro de 1953 8.068,00 Panair do Brasil S.A. - Pelo fornecimento de transportes à Secretária, em outubro de 1954 1.074,80 Prefeitura Municipal de Alterosa - Acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o Rio Muzambinho, em Movimento 14.396,80 Prefeitura Municipal de Araguari - Acréscimos verificados nas obras de construção e encascalhamento do campo de pouso local 222.405,00 Prefeitura Municipal de Betim - Indenização de despesas com obras sobre a ponte no Córrego Imbiruçu 35.665,80 Prefeitura Municipal de Bocaiúva - Acréscimos verificados nas obras de construção da estrada para Olhos D’água 379.000,00 Prefeitura Municipal de Bocaiúva - Acréscimos verificados nas obras de construção da estrada Olhos D’água-Terra Branca 640.000,00 Prefeitura Municipal de Borda da Mata - Acréscimos verificados nas obras de construção do prédio escolar de Tocos do Mogi 135.551,30 Prefeitura Municipal de Buenópolis - Acréscimos verificados nas obras de construção do grupo escolar 73.815,70 Prefeitura Municipal de Campo do Meio - Acréscimos verificados nas obras de construção do grupo escolar 34.550,50 Prefeitura Municipal de Carmo da Mata - Indenização de despesas com os reparos do grupo escolar, em 1953 11.941,40 Prefeitura Municipal de Diamantina - Acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o Rio Pardo Pequeno, na estrada Rodeador - Paraúna 66.135,40 Prefeitura Municipal de Gimirim - Acréscimos verificados nas obras de reparos do grupo escolar "José Bonifácio" 2.595,00 Prefeitura Municipal de Guaraciaba - Indenização de despesas com as obras de construção da estrada para Ponte Nova 200.000,00 Prefeitura Municipal de Itamogi - Acréscimos verificados com a atualização de preços nas obras de reparos do Grupo Escolar "Minas Gerais" 26.727,80 Prefeitura Municipal de Itamonte - Acréscimos verificados nas obras de construção do grupo escolar local 22.032,40 Prefeitura Municipal de Itanhomi - Indenização de despesa com a demolição da antiga Escola Isolada local, em 1953 2.000,00 Prefeitura Municipal de Lima Duarte - Indenização de despesas com a consolidação de pegões sobre a ponte do Rio de Peixe, em Valadares 76.142,20 Prefeitura Municipal de Mateus Leme - Acréscimos verificados nas obras de reparos do grupo escolar local 12.713,60 Prefeitura Municipal de Mercês - Acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o Ribeirão Lontra, na estrada para Aracitaba 43.842,20 Prefeitura Municipal de Monte Carmelo - Indenização de despesas com reparos urgentes na ponte sobre o Rio Perdizes 32.611,20 Prefeitura Municipal de Monte Carmelo - Indenização de despesas com o calçamento da rua em frente ao Grupo Escolar "Melo Viana" 55.181,20 Prefeitura Municipal de Ouro Fino - Acréscimos verificados nas obras de reparos do Grupo Escolar "Cel. Paiva" 13.837,20 Prefeitura Municipal de Perdizes - Indenização de despesas com as obras de construção da ponte sobre o Rio Calheiro, na estrada para Araxá e Santa Juliana 250.612,30 Prefeitura Municipal de Perdizes - Indenização de despesas com as obras de construção da estrada para Patrocínio, trecho Serra de Macaúbas-Serra do Morro da Mesa 84.548,00 Prefeitura Municipal de Prata - Indenização de despesas com o calçamento das ruas que contornam o Grupo Escolar "Noraldino Lima" 67.204,50 Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba - Saldo da medição final das obras de construção do grupo escolar local 275.525,50 Prefeitura Municipal de Salinas - Acréscimos verificados nas obras de reparos do Fórum local, em 1953 8.136,60 Prefeitura Municipal de Silvianópolis - Acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o Rio Dourado, na estrada para Gimirim 44.594,00 Prefeitura Municipal de Silvianópolis - Acréscimos verificados nas obras de construção da estrada Espírito Santo do Dourado-Pouso Alegre-Machado 10.080,00 Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa - Indenização de despesas com as obras complementares da construção do Grupo Escolar 38.613,40 Rede Mineira de Viação - Transportes fornecidos à Secretaria, em 1953 6.525,90 Sadi Leite Ribeiro - Engenheiro - Indenização de despesa com o aluguel da sala para a sede da 8ª COP, Leopoldina, em novembro e dezembro de 1954 1.000,00 Venâncio Gomes Filho - Indenização de despesas com as obras de reparos do Grupo Escolar "Francisco de Barros", de Astolfo Dutra 8.658,60 Walfrido Machado Mendonça - Despesas de carro da 6ª COP - Juiz de Fora, em dezembro de 1954 6.894,30 Zoroastro Tôrres - Engenheiro - Indenização de despesas de condução, em novembro e dezembro de 1953 1.234,00 7.810.682,60

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias para atender às despesas decorrentes da presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.