Artigo 8º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.368 de 19 de julho de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de:
I
recursos orçamentários estaduais e municipais;
II
linhas de créditos de instituições financeiras públicas e privadas;
III
incentivos financeiros e fiscais;
IV
recursos provenientes de fundos estaduais e municipais de turismo;
V
recursos provenientes de organismos, entidades ou empresas nacionais e internacionais, públicas e privadas.