Artigo 8º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.368 de 19 de julho de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de:
I
recursos orçamentários estaduais e municipais;
II
linhas de créditos de instituições financeiras públicas e privadas;
III
incentivos financeiros e fiscais;
IV
recursos provenientes de fundos estaduais e municipais de turismo;
V
recursos provenientes de organismos, entidades ou empresas nacionais e internacionais, públicas e privadas.