Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.134 de 28 de dezembro de 2001

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Bela Vista de Minas imóvel de propriedade do Estado, constituído de terreno com área total de 10.000m2 (dez mil metros quadrados), situado naquele município, no local denominado São Sebastião de Bela Vista, antigo Onça, registrado sob o nº 1.264, a fls. 52 do livro 3/C de transcrição das transmissões, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Era.