Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.439 de 30 de dezembro de 1999

Em casos omissos ou excepcionais em que não for possível atender os preceitos desta lei e no interesse do Estado, as condições de negociação, renegociação, cessão, permuta e alienação, inclusive dos percentuais de desconto e prazo de financiamento previstos nesta lei, poderão ser alteradas por um conselho composto do Procurador-Geral e de Secretários de Estado designados pelo Governador do Estado, nos termos do art. 16.