Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.435 de 30 de dezembro de 1999

O "caput" e o § 1º do art. 217 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 217 - O Poder Executivo poderá realizar transação, conceder moratória, parcelamento de débito fiscal e ampliação de prazo de recolhimento de tributo, observadas, relativamente ao ICMS, as condições gerais definidas em convênio. § 1º - O Poder Executivo poderá delegar à autoridade fazendária a ser indicada em decreto a competência prevista no "caput" deste artigo, inclusive para estabelecer outras condições e formalidades relativas às formas especiais de extinção de crédito tributário nele mencionadas.".