Artigo 18 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.085 de 31 de dezembro de 1998

– (Revogado pelo art. 36 da Lei nº 15.304, de 11/8/2004.) Dispositivo revogado: "Art. 18 – O ocupante de cargo de classe das carreiras de que trata esta Lei cumprirá jornada de trabalho de quarenta horas semanais, em regime de dedicação exclusiva. Parágrafo único – É vedado ao servidor a que se refere o "caput" deste artigo o exercício de qualquer outra atividade pública remunerada, exceto a de magistério, desde que haja prejuízo para o desempenho das atribuições de seu cargo."