Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13 de 28 de março de 1835
Art. 7º
O Governo estabelecerá quanto antes uma Escola Normal para a Instrução primária do Artigo 1º, e para a do Artigo 6º, pelo método mais expedito, e ultimamente descoberto, e praticado nos Países civilizados.