Artigo 30 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13 de 28 de março de 1835

Nomear Visitadores parciais das Escolas, que se regularão pelas Instruções, que do mesmo Delegado receberem.

Suspender os Professores, quando da demora da decisão do Governo se sigam graves males.

Nomear Substitutos do 1º e 2º grau nos casos de falta, ou impedimento dos Professores, dependendo de aprovação do Governo para cobrarem o ordenado, que será a metade do que tiver o Professor.

Fazer observar esta Lei, e os Regulamentos, e Ordens do Governo, esmerando-se em que seja a mocidade doutrinada nas mais puras idéias religiosas e morais, e nas da importância da união, e integridade do Império, ainda à custa dos maiores sacrifícios.