Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.735 de 30 de dezembro de 1997

Art. 13

Fica facultado ao alienante comunicar ao órgão onde registrou, matriculou ou licenciou o veículo a transferência de sua propriedade .

Parágrafo único

- A comunicação desobriga o alienante de responsabilidade relativa a imposto cujo fato gerador ocorra posteriormente a ela, bem como dos acréscimos legais.