Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.730 de 30 de dezembro de 1997

Acessar conteúdo completo

Art. 11

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.