Artigo 12 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.728 de 30 de dezembro de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 12
– Os modelos dos formulários mencionados nesta lei e as normas técnicas para sua utilização são de responsabilidade exclusiva do IMA.
– Os modelos dos formulários mencionados nesta lei e as normas técnicas para sua utilização são de responsabilidade exclusiva do IMA.