Artigo 12, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.583 de 17 de julho de 1997

O patrimônio da Fundação é constituído de:

bens e direitos que possua na data de publicação desta Lei ou que venha a adquirir;

doação, legado e auxílio recebidos de pessoa física ou jurídica, nacional, estrangeira ou internacional.