Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.234 de 27 de outubro de 1930

— É criado o imposto de um por cento sobre o consumo de gasolina e óleos cobrados por meio de estampilhas coladas em livro próprio e pago por todo e qualquer comerciante que vender diretamente aos consumidores, até o quinto dia útil de cada mês e em referências às vendas do mês anterior.