Artigo 7º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.296 de 13 de setembro de 1996

Art. 7º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de:

I

recursos orçamentários das Secretarias que integram a comissão multidisciplinar de trabalho;

II

transferências de recursos federais destinados a programas de controle de doenças sexualmente transmissíveis e a programas específicos para a prevenção e tratamento da AIDS;

III

doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV

outras fontes.