Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.223 de 01 de julho de 1996
Obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança ao policial civil. (Vide Lei nº 14.561, de 6/1/2003.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de julho de 1996.
O Estado fornecerá equipamento de segurança ao policial civil, ao policial militar, ao bombeiro militar e ao agente de segurança penitenciário (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 19.441, de 11/1/2011.).
Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos de segurança, entre outros, revólveres, munições, algemas e coletes à prova de bala.
O colete à prova de bala será fornecido obrigatoriamente nos seguintes casos: I- ao policial militar, como peça integrante do fardamento;
Ao bombeiro militar serão fornecidos equipamentos de proteção individual, que possibilitem, nos limites das tecnologias disponíveis, a segurança em suas atividades. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 19.441, de 11/1/2011.) (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 18.015, de 8/1/2009.)
Os critérios de distribuição e de controle dos equipamentos a que se refere o artigo anterior serão estabelecidos pelo órgão responsável pela segurança pública.
EDUARDO AZEREDO Álvaro Brandão de Azeredo Santos Moreira da Silva Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva ====================================== Data da última atualização: 18/6/2012.