Artigo 5º, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.080 de 12 de janeiro de 1996

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de:

recursos orçamentários das Secretarias de Estado da Saúde e da Educação;

doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

outras fontes.