Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.080 de 12 de janeiro de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Estado obrigado a adotar medidas de prevenção da cárie, da doença periodontal e do câncer bucal. (Vide Lei nº 13.444, de 10/1/2000.) (Vide Lei nº 13.802, de 27/12/2000.)
Parágrafo único
- As medidas de prevenção de que trata o "caput" deste artigo serão adotadas em creches, asilos, estabelecimentos de ensino e demais órgãos públicos, observadas as especificidades de cada doença.