Artigo 2º, Inciso IX da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.051 de 29 de dezembro de 1995

o desenvolvimento socioeconômico integrado do Estado;

a racionalização e a coordenação das ações do Governo;

o incremento das atividades produtivas do Estado;

a expansão social do mercado consumidor;

a superação das desigualdades sociais e regionais do Estado;

a expansão do mercado de trabalho;

o desenvolvimento dos municípios de escassas condições de propulsão socioeconômica;

o desenvolvimento tecnológico do Estado; (Vide art. 3º da Lei nº 12.220, de 1/7/1996.)

a promoção econômica e social dos indivíduos menos favorecidos, mediante ações governamentais integradas que visem à superação da miséria e da fome.