Artigo 30, Alínea c da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.198 de 24 de dezembro de 1954
Acessar conteúdo completoArt. 30
Os coletores ficam sujeitos as seguintes fianças:
a
nas coletorias de 1º classe - Cr$ 50.000,00;
b
nas coletorias de 2ª classe - Cr$ 40.000,00;
c
nas coletorias de 3ª classe - Cr$ 30.000,00;
d
nas coletorias de 4ª classe - Cr$ 20.000,00;
e
nas coletorias de 5ª classe - Cr$ 10.000,00.
Parágrafo único
- As fianças dos escrivães corresponderão a 2/3 (dois terços) das dos coletores em cada coletoria.