Artigo 12, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.198 de 24 de dezembro de 1954
Art. 12
O cargo de auxiliar técnico de arrecadação é o inicial da "Carreira dos exatores" e o seu provimento far-se-á mediante concurso de provas, e subsidiariamente, de títulos.
Parágrafo único
- Em igualdade de condições, o candidato habilitado que já esteja ocupando o cargo, interinamente ou em substituição, terá preferência para a nomeação.