Artigo 10º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.720 de 28 de dezembro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 10
– Fica instituído o Plano Estadual de Saneamento Básico – PESB -, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução da política estadual de saneamento básico.
Parágrafo único
– O PESB é o instrumento hábil para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Estado em saneamento básico.