Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 116 de 09 de março de 1839
Art. 4º
– Ficam revogadas as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Ficam revogadas as disposições em contrário.