Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.108 de 01 de setembro de 1954
Concede isenção do imposto de transmissão “inter vivos” ao “Atlanta Esporte Clube”, de Conselheiro Lafaiete. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Fica concedida ao "Atlanta Esporte Clube", sediado em Conselheiro Lafaiete, isenção do imposto de transmissão "inter vivos", na transação para aquisição dos terrenos de propriedade do Sr. Joaquim Urbano de Faria, sua mulher e outros, formados pelo quarteirões 8 (oito), 9 (nove) e 10 (dez), com a área de 18.018,75 m² (dezoito mil e dezoito metros e setenta e cinco decímetros quadrados), em forma de trapézio, mediando cada lado 128,50 m, 155 m, 104 ms e 156 ms, confrontando com as ruas Dr. Campolina, Paraná e São Pedro e com terrenos de propriedade de Elizeu Ferreira de Resende, onde construirá sua sede social.
A isenção na presente lei se condiciona ao cumprimento de seu objetivo dentro do prazo de 2 anos.
O imposto cuja isenção determina esta lei será devida ao Estado caso a entidade beneficiada mude de finalidade.