Artigo 9º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.085 de 30 de abril de 1954
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As instituições beneficiadas se obrigam às condições especificadas nesta lei e seu posterior regulamento e terão suas inscrições canceladas, ao deixarem de cumprir, quaisquer dos dispositivos estabelecidos.
Parágrafo único
- As instituições, que tiverem suas inscrições canceladas, poderão reabilitar-se, mediante condições expressas no regulamento desta lei.