Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.085 de 30 de abril de 1954
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As instituições beneficiadas se obrigam às condições especificadas nesta lei e seu posterior regulamento e terão suas inscrições canceladas, ao deixarem de cumprir, quaisquer dos dispositivos estabelecidos.
Parágrafo único
- As instituições, que tiverem suas inscrições canceladas, poderão reabilitar-se, mediante condições expressas no regulamento desta lei.