Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.578 de 30 de dezembro de 1991

Os orçamentos anuais referentes ao quadriênio 1992 -1995 não poderão conter despesas de capital e outras delas de- correntes, bem como despesas com programas de duração continuada que não estejam contempladas nos Anexos II e III desta Lei, ob- servada a compatibilização a que se refere o § 3º do art. 1º.