Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.578 de 30 de dezembro de 1991

- Os valores a que se refere o artigo serão atualizados para os exercícios de 1993 a 1995, de acordo com os critérios que venham a ser estabelecidos nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.