Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 15 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.051 de 28 de setembro de 1928


Art. 15

– Fica o governo autorizado a conceder ao conselho central Metropolitano de Belo Horizonte (Sociedade de S. Vicente de Paulo) o auxílio de 20:000$000, do saldo orçamentário do exercício de 1928, para construção de casa nesta Capital, destinadas a residência de pobres.