Artigo 21 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.049 de 28 de setembro de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 21
– Fica o governo autorizado a vender em hasta pública as fazendas pertencentes ao Estado e não aproveitadas.
– Fica o governo autorizado a vender em hasta pública as fazendas pertencentes ao Estado e não aproveitadas.