Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 12 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.049 de 28 de setembro de 1928


Art. 12

– Fica o governo autorizado a abrir um crédito especial de 140:000$000 (cento e quarenta contos de réis) para ocorrer a despesas com a Escola de Preservação "Lima Duarte", situada no município de Barbacena.