Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.046 de 25 de setembro de 1928

– O governo poderá entrar em acordo com a Congregação da Faculdade de Direito para a cessão do atual edifício dessa Faculdade, a fim de ser utilizado como repartição pública, constituindo-se, então, novo prédio para a mesma Faculdade junto à sede da Universidade, abrindo-se o necessário crédito para a execução desse acordo.