Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.364 de 27 de dezembro de 1990
Art. 7º
– (Vetado).
Parágrafo único
– (Vetado).
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– (Vetado).
– (Vetado).