Artigo 8º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.364 de 27 de dezembro de 1990

– O disposto no § 2º aplica-se aos demais inscritos no concurso público que contém, na data desta lei, tempo de serviço prestado a órgão da administração pública, a autarquia e a fundação pública. (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 31/1/1991.)