Artigo 29 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.014 de 29 de setembro de 1927
Art. 29
– Os coletores ficam obrigados a participar, por escrito, aos coletores dos respectivos municípios, todas as alterações que se derem, durante o ano em relação à indústria ou profissão que exercerem, como sejam: transferência do estabelecimento, mudança de profissão ou indústria, mudança de local, modificação de firma e quaisquer outras para que sejam feitas as devidas notas nos lançamentos.
Parágrafo único
– As comunicações de transferências deverão ser assinadas pelos dois interessados.