Artigo 47 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.013 de 29 de setembro de 1927

– Aos Secretários de Estado, diretores de Secretarias, chefes, tesoureiros ou pagadores das repartições estaduais, às autoridades judiciárias administrativas, às câmaras municipais, à Prefeitura da Capital, aos tabeliães e outros serventuários de justiça e outras corporações incumbe a fiscalização do imposto do selo, na parte que lhes for atinente, sem prejuízo do disposto no artigo antecedente.