Artigo 90 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.012 de 29 de setembro de 1927
Art. 90
– São competentes para aplicação das multas os Secretários de Estado, cada um nos serviços sob sua direção e o chefe da Contadoria Geral, pelas negligências verificadas na escrituração por inexatidões ou por atrasos na execução dos serviços.