Artigo 80 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.012 de 29 de setembro de 1927

– Do mesmo modo são responsáveis pelas somas que lhes forem confiadas, os tesoureiros, pagadores e funcionários delegados para efetuarem pagamentos, não sendo lícito a qualquer serventuário das duas primeiras categorias, entrar no exercício de suas funções, sem haver garantido o desempenho de seu cargo com fiança ou depósito regulamentar.