Artigo 20, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.012 de 29 de setembro de 1927
Acessar conteúdo completoArt. 20
– A vigência dos créditos suplementares e extraordinários é adstrita à duração do exercício financeiro, a dos créditos especiais será determinada na lei que os autorizar e, no caso de omissão, será de dois exercícios consecutivos.
Parágrafo único
– Os saldos de créditos especiais, verificados no encerramento do exercício na forma deste artigo, serão, por ato do governo, transportados para o exercício seguinte.