Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.007 de 26 de setembro de 1927
Art. 5º
– Não havendo vencidos, como nas causas divisórias, sem contestação, ou oposição, que as faça tomar o caráter de contenciosas, serão as custas e despesas pagas, proporcionalmente, por todos os interessados.