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Artigo 18 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.007 de 26 de setembro de 1927

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Art. 18

– Pagam as custas os tutores, curadores e síndicos, e, em geral, os que litigam como representantes de outrem, quando não tiverem justa causa para litigar, não havendo sido autorizados legalmente a fazê-lo.

Art. 18 da Lei Estadual de Minas Gerais 1.007 /1927