Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.007 de 26 de setembro de 1927
Art. 11
– Nas causas criminais, em que decair a Justiça pública, e nas cíveis em que for vencido o Estado, as custas serão pagas somente aos serventuários que não receberem vencimentos do Estado, e pela forma estabelecida em lei.