Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 99 de 30 de Maio de 1990

Os servidores aposentados que, à época da aposentadoria, preenchiam as condições constantes do art. 2° das Leis n°s 13 e 14, de 30 de dezembro de 1988, exceto com relação ao período, terão seus proventos revistos para inclusão das mesmas vantagens concedidas aos servidores em atividade.